Em 14 de dezembro de 2006 o Brasil comemorou a conquista de um novo marco para as pequenas empresas, pois foi neste dia que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada pela Presidência da República.

Avançando nesse processo, Mato Grosso comemora hoje a regulamentação de 100% dos municípios mato-grossenses com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Em virtude deste contexto e do apoio e prioridade que todas as Prefeituras mato-grossenses demonstraram nos últimos anos, aprovando a Lei Geral das MPE’s, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e a Associação Matogrossense dos Municípios – AMM convida-os a participar do “Seminário de
Incentivo para o Desenvolvimento Local” no dia 09 de dezembro de 2010 das 08h00 às 13h30min no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios.

Mato Grosso já tem 100% dos municípios com Lei Geral das MPE

Cuiabá – Mato Grosso é o segundo estado brasileiro a ter 100% de seus municípios com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE) aprovada e agora se equipara ao Espírito Santo, na região Sudeste. O município de Várzea Grande também aderiu à legislação. A Lei 3515/2010 inclui em seu corpo todos os pontos da Lei Complementar 123, que beneficia as empresas de micro e pequeno porte, criando uma série de facilidades tributárias e de negócios, entre elas o tratamento diferenciado em licitações públicas.

O prefeito em exercício, Sebastião Gonçalves, recebeu na sexta-feira (19), em seu gabinete, o superintendente do Sebrae em Mato Grosso, José Guilherme Barbosa, para ato solene de aprovação da lei, votada no legislativo municipal. O prefeito, que se define como empreendedor nato, afirmou estar muito motivado com a aprovação e afirmou que o próximo passo será a qualificação de empreendedores e empresários. Disse ainda que a legislação vai beneficiar atividades urbanas e rurais e incentivar a formalização de novas empresas para que possam vender à prefeitura.

Para o superintendente do Sebrae, a Lei Geral é a “Lei Áurea das MPE”, uma vez que irá “alforriar” milhares de empresas em Várzea Grande, que poderão participar de concorrências públicas. “As prefeituras são as maiores compradoras e poder vender para elas será um ganho econômico e social muito grande, porque isso gera mais emprego e renda, além de fazer com que o dinheiro continue circulando no município”, afirmou José Guilherme.

Ele acrescentou que, em uma visão desenvolvimentista, essa lei é democrática porque abre as compras governamentais para micro e pequenas empresas, que são 99% do total de empresas existentes no País. Ele disse ainda ao prefeito em exercício que, com a lei, Várzea Grande reconhece a importância dos pequenos negócios.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, João Bulhões, explicou que, com a lei, a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de 5% para todos, cai para até 2%, dependendo do caso.

Mutirão para formalizar

Segundo José Guilherme, haverá em Várzea Grande um mutirão para formalizar empreendedores individuais e capacitação dos empresários. “Estamos estudando a criação de um banco popular, a exemplo do que já ocorre em outros lugares”.

O presidente da Associação Comercial de Várzea Grande, Adauton Cesar de Almeida, afirma que a intenção é fazer com que a MPE consiga vender mais - fixando dinheiro no município - e reduzir a informalidade. Ele lembra ainda da importância de se trabalhar a auto-estima dos várzea-grandenses. “Não somos um bairro de Cuiabá, mas a segunda maior cidade de Mato Grosso”, frisou.

O Sebrae, que liderou o movimento para formalização da Lei Geral nos 141 municípios de Mato Grosso, começa em 2011 a capacitar e orientar sobre editais de compras governamentais, tanto para as prefeituras quanto para os empresários, para que participem das licitações.

Seminário Sustentabilidade na Prática

Gestor Público, não deixe de participar deste evento. Serão apresentados por especialistas no tema, o papel da governança para a sustentabilidade, onde serão propostos temas sobre os impactos da nova lei de resíduos sólidos e as oportunidades de negócios, além deste tema será apresentado um caso de sucesso.

Informações: 08005700800

Em quem devo votar?

Muitas vezes eu me pergunto em quem eu vou votar? Já ouvi pessoas próximas me dizer que não votará em ninguém, pois não acreditam em políticos, todos roubam e compram voto!

Estas pessoas não sabem o crime que estão cometendo perante a democracia, pois para mudarmos para uma realidade que tanto queremos e com as situações que nos incomodam, precisamos votar. O voto é uma forma de elegermos pessoas que irão trabalhar por um Estado melhor, com menos desigualdade social e por maiores oportunidades. O voto nulo não muda nada, apenas fortalece os políticos que conseguem se eleger com votos comprados e por votos ganhos por promessas que por muitas vezes não são realizadas, ou por influências de amigos e familiares.

Antes de escolher o seu candidato, você precisa identificar-se com as propostas que poderão mudar as situações que te incomodam. Muitas pessoas votam em um candidato por influencia de amigos, familiares ou interesses financeiros. Isso não mudará a sua necessidade.

Procure pesquisar sobre o candidato, o site Extrato Parlamentar www.extratoparlamentar.com.br), é uma ferramenta que calcula a afinidade entre o internauta e os deputados, ou seja, o eleitor poderá saber, pelo menos entre os candidatos à reeleição, quais pensam de forma mais parecida com ele. Também podemos consultar o site da Câmara Federal e conhecer os projetos dos deputados que procuram a reeleição (www.camara.gov.br), referente aos Senadores através do site do Senado Federal (www.senado.gov.br), além destas páginas eletrônicas, você poderá consultar as informações no twitter, blog, que são sites de mídias sociais, onde o eleitor poderá ter maior proximidade com o seu candidato, ouvi-lo e colocar o seu ponto de vista em relação aos demais eleitores.

Além da informação na internet, procure conversar com as pessoas, discutir idéias, pontos de vistas diferentes, ajuda você eleitor a ser um formador de opinião.

E a última dica, não feche os olhos para a democracia, pois os políticos que utilizam das políticas para má fé irão apenas dar continuidade e fazer da política uma carreira profissional, desviando e ganhando dinheiro dos cofres públicos, empregando familiares e amigos, construindo mansões, casas no exterior, carros importados na garagem e bancando viagens internacionais a familiares.

Por isso até as eleições no mês de outubro, identifique-se, pesquise, discuta e vote!

Tribunal de Contas assina termos de cooperação com Sebrae

Olhem só, esta boa notícia! Em minha última postagem eu havia perguntado quem poderia ajudar na implementação da lei geral, e vejam só! Parabéns ao TCE.

Com a finalidade de promover o fortalecimento da economia regional o Tribunal de Contas de Mato Grosso assinou termo de cooperação com o Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), nesta terça-feira, dia 10.

O termo de cooperação com o Sebrae tem a finalidade de implementar conjuntamente ações estratégicas para aplicação da Lei Complementar Federal 123/2006, que prevê o acesso ao crédito e ao mercado das micro e pequenas empresas, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e servi ços, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Desde abril deste ano o Tribunal de Contas vem notificando os gestores públicos a cumprirem essa legislação.

Para o superintendente do Sebrae José Guilherme Barbosa Ribeiro a parceria com o Tribunal de Contas é mais um instrumento para acelerar o cumprimento da Lei 123. Segundo ele, hoje dos 141 municípios mato-grossenses, 139 já possuem a lei implantada. “Quem ganha é a sociedade que passa a ter um município com a economia em desenvolvimento”, afirma.

Na opinião de José Guilherme ao aplicar a lei “o prefeito tem uma ferramenta fantástica de gestão, pois saberá exatamente quais produtos está comprando e, portanto, quais segmentos precisam de investimentos”. Ele também ressalta o esforço e o trabalho que as equipes t anto do Sebrae como do TCE irão desenvolver para que a parceria seja bem aproveitada.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, reforçou a satisfação da parceria com Sebrae e disse que a aplicabilidade da lei não só irá fomentar a economia e o desenvolvimento da região como fortalecer os municípios. De acordo com ele, ao passar a adquirir o produto na própria localidade o poder público estimula o setor empresarial, gerando novas oportunidades no mercado de trabalho.

fonte: http://www.tce.mt.gov.br/

Instrumento de desenvolvimento municipal

O Plano Diretor é um instrumento de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto no artigo 182 § 1º da Constituição Federal do Brasil e também através da Legislação Federal Lei 10.257/ 01, popularmente conhecida como Estatuto da Cidade.

O Plano diretor deverá ser elaborado através de uma lei municipal que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito.

O Plano Diretor é um instrumento básico de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Cabe lembrar que para aprovação de um plano diretor municipal, vereadores e representantes comunitários, através de audiências públicas, discutem os problemas urbanos, objetivando a construção de uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações.

Esse resgate conceitual do plano diretor é de suma importância, pois alguns meses estive analisando um plano diretor de um município mato-grossense e identifiquei que em mais de 2 (dois) artigos deste plano diretor prevendo o estabelecer uma política pública de apoio as pequenas empresas garantido a geração de emprego e renda, o interessante é que conversando com o secretario municipal, o mesmo não sabia que ali existia esta particularidade.

Depois de anos de articulação com o município, e após a aprovação da lei geral municipal acreditei que iríamos dar inicio ao desenvolvimento de um programa ou projeto de apoio as pequenas empresas, consolidado e pactuado com os atores envolvidos, não foi o que aconteceu. A lei atualmente esta arquiva na prefeitura e os atuais gestores públicos não estão colocando em prática. Cabe a quem cobrar a devida implementação desta lei? Eu? Você? Os empresários? As instituições de representação? Os vereadores? Tribunais de contas? Ministério público?

Leis, decretos, resoluções, portarias, tudo isso define um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito o que tem que ser feito!

É hora de implementar a lei e colher frutos!

Mato Grosso possui 141 municípios, destes 133 possuem a lei geral da micro e pequena empresa regulamentada prevendo vários benefícios, dentre eles a unificação do cadastro para abertura de empresa, criação da sala do empreendedor, facilitar o acesso ao crédito às empresas e aos empreendedores informais, estimular a inovação tecnológica através da criação de incubadoras de empresas e parques tecnológicos, estimular a compra pública através de compras exclusivas com MPE’s, empate ficto na variação do preço da pequena empresa em 5% e 10%, incentivos fiscais na redução da taxa de alvará de localização e funcionamento e IPTU e demais benefícios que cada município assim concedeu de acordo com sua realidade local.

Porém cabe lembrar que a grande maioria dos municípios apenas regulamentou, agora é o momento oportuno para implementar estes dispositivos e fazer com que a economia local fique aquecida.

Um bom exemplo a seguir, não esta muito longe de Mato Grosso, não esta localizado em Estados do Sul e Sudeste brasileiro e sim a 550km da capital mato-grossense, o município de Colíder com 32.000 habitantes que venceu a última edição na etapa nacional a categoria região centro oeste e pela categoria temática implementação da lei geral, concorrendo com 26 estados brasileiros e com municípios de grande porte, como é o caso de Joinvile, Maringá, Macapá.

Mas o que realmente o município fez? Planejamento é a palavra chave. O município se preparou para o desenvolvimento local, desde elaboração de diagnósticos econômicos e sociais, programas de regularização fundiária, incentivos fiscais, compras com micro e pequenas empresas, capacitação empresarial, sala do empreendedor, apoio a cooperativismo e associativismo, apoio ao crédito, educação empreendedora, etc.

Essas ações com foco e envolvimento do poder publico executivo, legislativos e sociedade civil, fizeram com que o município hoje seja referencia ao norte do Estado. Sem dúvidas alguma, esta política pública merece ser replicada aos demais municípios do Estado. Hoje o municipio possui 962 empresas formais, compra mais de 80% de Micro e pequena empresa, mais de R$ 100.000,00 financiados a empreendores informais e mais de R$ 3,5 milhões para as micro e pequenas empresas formais.

O problema da pequena empresa, não é em ser pequena, mas sim estar sozinha. É de suma importância que o gestor público veja como prioridade em seus programas de governo o apoio aos pequenos negócios, uma vez que estas pequenas empresas representam 98% das empresas brasileiras, 51% força de trabalho e 38% massa salarial.

Desafios do gestor público nos programas de governo

Eleições chegando e candidatos estão prestes a apresentar programas, projetos e muitas promessas políticas.

Um dos maiores desafios do gestor público é aplicar estes programas e colher resultados, indo mais além é aplicar políticas públicas eficientes e que tenham continuidade. Paralelo a este desafio se encontra outro maior ainda, que estimular ações empreendedoras dentro do poder público como forma de potencializar resultados positivos.

O processo de evolução histórica das políticas públicas teve interferência significativa nas relações sociais, e o Estado, teve papel fundamental na construção de uma sociedade democrática – que por ventura sofre uma influência na forma política, neste sentido as políticas públicas, não são de forma única ou exclusiva, mas estas convivem com formas vigentes das diferentes sociedade, isto explica a complexidade na construção e principalmente na aplicação efetiva de uma política pública, onde a concentração de interesses e esforços terão que ser convergidas a um determinado grau de importância, onde o elemento técnico é o elemento fundamental para elaborar as políticas públicas, porém o elemento político será o decisivo.

A identificação de elementos invariantes em todas elas, onde veremos a teoria, práticas e resultados e ainda estabelecer entre eles uma relação que sejam elementares em sua aplicabilidade – chamadas de estruturas elementares – que são a combinação entre um olhar subjetivo do observador em função dos seus próprios valores na construção de uma política pública, dentro das interferências das estruturas elementares de cunho formal, substantiva, material e simbólica.

Segundo o professor doutor da Universidade de Campinas Geraldo Di Giovanni o conceito vai além da idéia de que uma política pública é simplesmente uma intervenção do Estado numa situação social considerada problemática. Mais do que isso, a política pública como uma forma contemporânea de exercício do poder nas sociedades democráticas, resultante de uma complexa interação entre o Estado e a sociedade, entendida aqui num sentido amplo, que inclui as relações sociais travadas também no campo da economia. Também, que é exatamente nessa interação que se definem as situações sociais consideradas problemáticas, bem como as formas, os conteúdos, os meios, os sentidos e as modalidades de intervenção estatal.

Dentro deste contexto, busquei estruturar uma metodologia de ensino que busca estimular o comportamento empreendedor alinhado a aplicação e estruturação de uma política pública de apoio aos pequenos negócios, para que os gestores públicos vejam em suas agendas políticas como prioridade a micro e pequena empresa bem como desenvolvam ações eficazes em prol deste segmento conforme a vocação de cada município.

Nas próximas semanas estarei apresentando-as!