Um atrativo para formalização

O Brasil desde 1930 vem sofrendo um grande processo de modernização social, através de grandes avanços no que se refere a proteção social, avanços na legislação trabalhista , previdências, educacional e na área de saúde, além das políticas habitacional, por volta de 1964, deu-se inicio a reformas de base como no sistema financeiro, agrário, tributário, em 1988 foi constituída a Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo assim grande marco para o desenvolvimento de varias áreas no Brasil.

Um dos aspectos das políticas sociais no Brasil que me despertou interesse é o momento em que a constituição do Brasil vem inovando pontos fundamentais para o amparo social. Com mais de 100 anos de existência de um programa social, a previdência social – a intervenção do estado nas políticas sociais é de suma importância para amparar essas questões sociais. Ponto que particularmente é fundamental para a base social do país, quando a carta magna prevê a universalização do amparo social a todos os brasileiros, tendo o direito a assistência social, dentre elas o direito a saúde, previdência, assistência social e ao seguro-desemprego.
Estes recursos são exclusivamente destinados a ações que visam melhorar a qualidade de vida do cidadão, fazendo com que esses direitos sejam estabelecidos na lei mais importante da república federativa brasileira.

O artigo 22, inciso XXIII da constituição federal compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social, onde merecemos destacar que também no artigo 156 a constituição trata do orçamento, onde é sinalizado a cobertura previdenciária a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

A previdência social foi, por muitos anos, a única forma de aposentadoria no Brasil, atualmente a pessoa buscam planos de previdência privada ou investimentos em imóveis, ações e no mercado financeiro.

Dentro deste atual contexto político e econômico, o Governo Federal através do Ministério da Previdência, elaborou uma legislação amparando aproximadamente 11 milhões de trabalhadores informais, este trabalho foi feito através de articulações com instituições de representação como, Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa, que desenvolvem políticas públicas de apoio a estes micro e pequenos empreendedores. Atualmente existe uma articulação na construção dessas políticas entre o Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Departamento Nacional de Registro do Comércio, Receita Federal do Brasil, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Junta Comercial indicado pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais – ANPREJ, Fazenda Estadual ou Distrital indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Fazenda Municipal indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Confederação Nacional dos Municípios, Câmara Federal.

Mas a grande maioria da população ainda depende de políticas públicas estabelecidas pelo governo. Esta legislação é um dos maiores programas de inclusão social nos últimos anos. A criação do empreendedor individual, onde, esta prevista a inclusão social de milhares de empreendedores que trabalham honestamente, porém ainda não tinha respaldo da previdência social. Hoje com um valor irrisório, poderão formalizar o seu empreendimento contratar até um funcionário e todos os dois poderão ter cobertura social, dentre elas direito a férias, aposentadoria, seguro desemprego, acidente de trabalho, maternidade e direito a aposentadoria por idade ou invalidez.

Estes desdobramentos das políticas públicas de inclusão social, ao estimulo a geração de empregos formais, e distribuição de renda para a grande parcela da população que hoje esta excluída de um processo de regularização empresarial e não tem respaldo da previdência social, tais políticas são de suma importância para o desenvolvimento das empresas brasileiras, pois, muitas empresas começam com atitudes empreendedoras isoladas, sem a falta de planejamento, por muitas vezes por necessidade para sustento familiar, que ao longo dos anos se tornam a principal fonte de renda.